Edição nº 6640

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.640 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  24 DECRETOS NUMERADOS  26 DECRETOS SIMPLES  26 GABINETE DO PREFEITO - GABP  27 CASA CIVIL  27 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  28 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREGO - SEDES  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  29 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  30 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  33 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  33 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  33 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  33 LICITAÇÕES  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  34 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  35 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  35 CONTRATOS  35 CASA CIVIL  35 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  39 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  39 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  40 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  41 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  41 EDITAIS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  42 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREGO - SEDES  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  43 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  43 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  86 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 27 DE JULHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.640 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.091 / 2016 Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais. O PREFEITIO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DOP ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino