Edição nº 6643

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.643 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  9 DECRETOS NUMERADOS  9 DECRETOS SIMPLES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  16 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  18 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  18 LICITAÇÕES  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 CONTRATOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  21 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  23 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  24 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  24 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  24 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  25 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  25 CONVÊNIOS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 EDITAIS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  27 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 30 DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.643 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.104 /2016 Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto- Falante de Linha Modulada - AFLM, transmitida via equipamentos sonoros, no Município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A exploração do serviço de Alto-Falantes de Linha Modulada, transmitida via equipamentos sonoros, no âmbito do território do Município de Salvador, passa a ser disciplinada pela presente Lei. Art. 2o Para os fins desta Lei, denomina-se serviço de Alto-Falante de Linha Modulada - AFLM aquele cuja gestão é exercida por uma fundação, associação ou pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que esteja devidamente enquadrada nos termos da Lei Municipal 5.391, de 26 de junho de 1998, e que seja a proprietária do veículo, e com compromissos comunitários, funcionando através de Linha Modulada (LM), antigo serviço de alto-falante. Art. 3o Os Alto-Falantes de Linha Modulada têm