Edição nº 6646

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.646 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  5 DECRETOS NUMERADOS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  8 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  10 LICITAÇÕES  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  11 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  11 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  11 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  11 CONTRATOS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  13 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  13 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  13 CONVÊNIOS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  13 EDITAIS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 04 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.646 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.107/2016 Dispõe sobre a penalidade aplicada aos proprietários de veículos que operam clandestinamente o Sistema de Transporte Público de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O órgão responsável pela fiscalização de Transporte e Trânsito do Município de Salvador aplicará multa e apreensão do veículo que for flagrado realizando transporte clandestino. Parágrafo único. Os veículos apreendidos serão recolhidos ao pátio do Órgão de Trânsito Municipal. Art. 2o O valor da multa por efetuar transporte clandestino será de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). § 1o Na reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa. § 2o A correção anual da multa será com base no indicador utilizado pela Prefeitura para corrigir seus preços e serviços públicos. Art. 3o O Órgão do Poder Público Municipal responsável pela fiscalização poderá celebrar convênios específicos com as Polícias Civil, Militar ou outros órgãos que possam contribuir no combate à prática do transporte clandestino. Parágrafo único. A fiscalização poderá ser realizada, conjuntamente, com as Policias Civil e Militar. Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO S