Edição nº 6656

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.656 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  9 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  16 LICITAÇÕES  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  17 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  17 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  17 CONTRATOS  18 GABINETE DO PREFEITO - GABP  18 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  24 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  26 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  26 EDITAIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  44 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  44 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  102 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 18 DE AGOSTO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.656 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.145/2016 Altera os artigos 4o e 5o da Lei no 5.391/1998. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os artigos 4o e 5o da Lei no 5.391, de 26 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o A declaração de utilidade pública será feita por Ato do Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal, assegurada a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. § 1o O requerimento será formulado pelo Vereador ao Presidente, mediante apresentação ao Setor do Protocolo Legislativo, e será processado na Secretaria, obedecido o rito legislativo aplicável à matéria objeto desta Lei. § 2o Em casos excepcionais, devidamente justificados no texto do próprio Ato, o Presidente da Mesa Executiva poderá conceder, “ex-officio”, a utilidade pública, com dispensa do rito legislativo previsto no parágrafo anterior. § 3o A declaração de utilidade pública justifica-se pelos fins exclusivos de servir desinteressadamente à coletividade, provados pelos requisitos exigidos no art.1o. § 4o Caberá a uma equipe de servidores do Poder Legislativo, designada, anualmente, pela Mesa da Câmara Municipal, a análise do pedido que, após deliberação da Comissão de Constituiçã