Edição nº 6672

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.672 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.148/2016 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ordenamento urbano do Município de Salvador, através da divisão do território em zonas de uso e áreas especiais, e estabelece critérios e parâmetros de parcelamento e urbanização, uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. § 1o Os conceitos utilizados pela presente Lei constam do Quadro 01 A do Anexo 01 desta Lei. § 2o As siglas e abreviaturas adotadas pela presente Lei constam do Quadro 01 B do Anexo 01 desta Lei. § 3o Os princípios que regem as normas estabelecidas na presente Lei são aqueles estabelecidos no PDDU. Art. 2o Constituem objetivos e estratégias do ordenamento urbano no Município de Salvador: I - garantir segurança jurídica e simplificar as regras da disciplina de parcelamento e urbanização, uso e ocupação do solo; II - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte da Prefeitura; III - assegurar às atividades e empreendimentos públicos e privados condições locacionais adequadas e de definição precisa, possibilitando programações confiáveis e de implantação segura; IV - orientar o crescimento da cidade, qualificar o adensamento demográfico, intensificar as atividades econômicas, diversificar o uso do solo e qualificar a paisagem, em áreas dotadas de infraestrutura de transporte; V - equilibrar a oferta de emprego e de serviços urbanos à moradia; VI - propiciar áreas estratégicas para a oferta de emprego, através da diversificação das atividades, do fortalecimento de centralidades ao longo das principais vias de conexão e da potencialização de polos logísticos; VII - assegurar a produção de moradia social, promovendo a Habitação de Interesse Social - HIS e a Habitação de Mercado Popular - HMP de forma integrada aos bairros; VIII - preservar o patrimônio ambiental, histórico e cultural; IX - melhorar o desenho e a forma urbana, valorizando a escala do pedestre e universalizando a mobilidade e acessibilidade, com atenção aos princípios do desenho universal; X - estimular a oferta de uso público em espaços de domínio privado; XI - melhorar a gestão de impactos urbanísticos causados pelas atividades e empreendimentos que configuram o uso e a ocupação do solo; XII - promover ganhos de habitabilidade, de condições de trabalho e de mobilidade e a preservação do meio ambiente; XIII - garantir o exercício da função social das propriedades; XIV - promover a otimização do uso do solo, buscando melhorias