Edição nº 6701

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.701 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  5 DECRETOS SIMPLES 6 GABINETE DO PREFEITO - GABP  8 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  8 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  11 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  12 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  15 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  15 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  15 LICITAÇÕES  15 GABINETE DO PREFEITO - GABP  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  17 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  17 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  17 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  17 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  17 CONTRATOS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  19 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  19 CONVÊNIOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  20 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  20 EDITAIS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  23 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  23 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 19 DE OUTUBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.701 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.174/2016 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - projeto cultural: forma de apresentação das ações culturais que pleiteiem recursos previstos nesta Lei; II - agente cultural proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos