Edição nº 6727

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.727 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS 4 DECRETOS SIMPLES 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  6 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  9 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  10 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  11 LICITAÇÕES  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  12 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  13 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  13 CONTRATOS  13 GABINETE DO PREFEITO - GABP  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  15 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  18 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  18 CONVÊNIOS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  18 EDITAIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 30 DE NOVEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.727 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.180/2016 Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Salvador – PREVIS, relativos às competências de janeiro de 1999 a junho de 2004, observado o disposto nos artigos 5o e 5o-A da Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008, com a redação das Portarias MPS no 21, de 16 de janeiro de 2013, e no 307, de 20 de junho de 2013, nas seguintes cond