Edição nº 6741

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.741 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  10 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR  10 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREGO - SEDES  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  12 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  12 LICITAÇÕES  12 CASA CIVIL  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  14 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 CONTRATOS  14 GABINETE DO PREFEITO - GABP  14 CASA CIVIL  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  15 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  17 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  17 CONVÊNIOS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREGO - SEDES  17 EDITAIS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  22 DIVERSOS  23 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  24 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 21 DE DEZEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.741 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.184/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, da cidade de Salvador, com esteio no art. 29, inciso V, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 39, § 4o, todos da Constituição Federal, serão fixados da seguinte forma: I - do Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 24.875,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais); II - do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 18.732,56 (dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Art.2o Os subsídios dos Secretários Municipais da Cidade do Salvador ficam fixados nos seguintes valores, com base no disposto no inciso V, art. 29, da Constituição Federal: I - dos Secretários Municipais, em parcela ú