Edição nº 6748

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.748 EDIÇÃO EXTRA S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  75 DECRETOS NUMERADOS  76 DECRETOS SIMPLES  77 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ANO XXX | N o 6.748 2 EXECUTIVO LEIS LEI No LEI No 9.185/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento- Programa do Município de Salvador, para o exercício de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2017, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 161 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social; III - Orçamento de Investimento, referente à Empresa Independente - Salvador Companhia de Securitização. Parágrafo único. Os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2016. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2o A receita total é estimada em R$ 6.710.275.000,00 (seis bilhões, setecentos e dez milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais). Art. 3o As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO VALOR R$1,00 RECEITAS CORRENTES 6.030.692.000 Receita Tributária 2.302.585.000 Receita de Contribuições 267.760.000 Receita Patrimonial 188.607.000 Receita Industrial - Receita de Serviços 13.598.000 Transferências Correntes 2.963.679.000 Outras Receitas Correntes 294.463.000 RECEITA DE CAPITAL 740.112.000 Opera