Edição nº 6440

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A TERÇA-FEIRA, 10 A 13 DE OUTUBRO DE 2015 ANO XXIX | N o 6.440 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  19 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - SUSPREV  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  19 LICITAÇÕES  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  20 CONTRATOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  20 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  21 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  23 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - SUSPREV  23 CONVÊNIOS 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  24 EDITAIS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  25 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A TERÇA-FEIRA 10 A 13 DE OUTUBRO DE 2015 ANO XXIX | N o 6.440 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 8.918/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador, para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da Constituição Federal, e, em consonância com a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à política e às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para incremento da receita; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições gerais. § 1o Os dispositivos da presente Lei de Diretrizes Orçamen