Edição nº 7288

Quarta-feira, 7 de Outubro de 2026 Ano XXXV - N° 7.288 Projeto de indicação busca proteger direitos de terceirizados Hamilton Assis propõe medidas para efetivar a Lei Anticalote e prevenir o descumprimento de obrigações trabalhistas LEIA MAIS NA PÁGINA 2 O vereador Hamilton Assis (PSOL) cobra a regulamen- tação e a implementação da Lei Anticalote em Salva- dor. A solicitação consta do Projeto de Indicação no 574/2026, apresentado à Câmara Municipal. A Lei Municipal no 8.912/2015 instituiu o programa para a contra- tação e fiscalização de serviços terceirizados. Ele defende me- canismos de controle e acompanhamento dos contratos firma- dos pela Prefeitura. A iniciativa busca garantir o pagamento de salários, férias, décimo terceiro e FGTS aos trabalhadores. Foto: Internet 2 Quarta-feira, 7 de Outubro de 2026 Ano XXXV N° 7.288 O vereador Hamilton Assis (PSOL) quer evi- tar “calote contra tra- balhadores terceiriza- dos que prestam serviços para a Prefeitura de Salvador”. Por meio do Projeto de Indicação no 574/2026, o parlamentar cobra a regulamentação e a imple- mentação da Lei Municipal no 8.912/2015, conhecida como Lei Anticalote. A legislação já existe há mais de uma década, mas, para Hamilton, não basta ter uma lei aprovada se ela não estiver acompanhada de mecanismos capazes de garantir sua aplica- ção. Na indicação, ele defende regras efetivas de fiscalização, controle e acompanhamento dos contratos de terceirização, espe- cialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações tra- balhistas. Na prática, a medida busca impedir que trabalhadores fiquem sem receber direitos bási- cos quando uma empresa con- tratada pela Prefeitura entra em inadimplência, encerra suas ati- vidades ou simplesmente deixa de cumprir suas obrigações. “Não podemos aceitar que o trabalhador seja a parte mais fraca dessa relação. A Prefei- tura contrata, paga com dinheiro público e tem a obrigação de fis- calizar. Se uma empresa não paga salário, férias, décimo ter- ceiro ou FGTS, não podemos esperar o problema explodir para depois procurar uma solu- ção”, afirma o vereador Hamilton Assis. O projeto de indicação pro- põe que a Prefeitura crie proce- dimentos para fiscalizar os con- tratos, definir responsabilidades dos agentes públicos e fortalecer mecanismos de controle e provi- sionamento dos recursos desti- nados ao cumprimento das obri- gações trabalhistas. Para Hamilton Assis, a ques- tão vai além da relação entre empresas e empregados. É uma questão de responsabilidade com o dinheiro público e de respeito a quem trabalha para manter os serviços municipais funcionando. “São trabalhadores da lim- peza, manutenção, segurança, apoio administrativo, serviços gerais e de diversas outras áreas que, embora o contrato seja atra- vés de empresas terceirizadas, atuam diariamente em estruturas e serviços vinculados ao poder público”, afirma. Segundo Hamilton, uma política de prevenção também protege os cofres p