Edição nº 7311

EDIÇÃO EXTRA Quarta-feira, 11 de Novembro de 2026 Ano XXXV - N° 7.311 EXPEDIENTE DA MESA DIRETORA ATO No 475/2026 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município do Salvador e o Regimen- to Interno desta Casa Legislativa, e CONSIDERANDO a sentença proferida em 14 de outubro de 2026 nos autos do Cum- primento Provisório de Sentença no 8127882-77.2026.8.05.0001, em trâmite perante a 7a Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID 585706077), decorrente da Ação Ordinária no 8031992-82.2024.8.05.0001, que determinou à Câmara Municipal de Salvador que adote e comprove “a efetivação das etapas administrativas subsequentes do certame em favor de EDER CERQUEIRA DE LIMA, superada a fase de heteroidentificação, procedendo à sua formal convocação para apresentação de documentos, realização de perícia médica/ exames de aptidão e demais atos preparatórios à investidura no cargo de Analista – Área Administrativa 01, em estrita consonância com a primeira colocação reconhecida no Ato da Mesa Diretora no 395/2026 e as regras do Edital no 01/2017”; CONSIDERANDO que, por meio do Ato Mesa no 395/2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo no 7.283, de 30 de setembro de 2026, foi republicada a lista definitiva de homologação e classificação do cargo de Analista – Área Administrativa 01, com a inclusão de EDER CERQUEIRA DE LIMA na primeira colocação da reserva de vagas destinadas às cotas raciais, com a nota final de 69 (sessenta e nove) pontos; CONSIDERANDO que, conforme consignado na referida sentença, o item 17 do Edital no 01/2017 disciplina a convocação, a apresentação de documentos e a realização dos exames médicos de aptidão física e mental que antecedem a investidura no cargo; CONSIDERANDO o dever de a Administração Pública conformar sua atuação aos princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); R E S O L V E: Art. 1o Fica CONVOCADO, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Proces- so no 8127882-77.2026.8.05.0001 (7a Vara da Fazenda Pública de Salvador), o candidato EDER CERQUEIRA DE LIMA, classificado em 1o (primeiro) lugar na reserva de vagas destinadas a candidatos negros do Concurso Público regido pelo Edital no 01/2017 da Câmara Municipal de Salvador, para o cargo de Analista – Área Administrativa 01, com nota final de 69 (sessenta e nove) pontos, para a efetivação das etapas administrativas subsequentes do certame, superada a fase de heteroidentificação, em estrita consonância com a primeira colocação reconhecida no Ato Mesa no 395/2026 e as regras do Edital no 01/2017. Art. 2o O candidato convocado deverá comparecer à Secretaria de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Salvador, situada na Rua Ruy Barbosa, no 19, Edifício Rio Lima, 1o andar, Centro, Salvador/BA, CEP 40020-070, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00, de segunda a quinta-feira, e das 09:00 às 14:00 às sextas-feiras, no prazo d