MocaoEm tramitação — Armazenado
MOC 28/2020
Repúdio à decisão da Advocacia-Geral da União de requerer ao Supremo Tribunal Federal a cassação da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos.