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MOC 60/2020
Aplauso ao Supremo Tribunal Federal STF pelo julgamento do RE 1.156.197, concluído no último dia 20/08/2020, quando foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 13.021/2014, no ponto em que considera drogarias e farmácias como estabelecimentos de assistência à saúde, como unidades de prestação de assistência farmacêutica à saúde, tirando-as do rol dos estabelecimentos meramente comerciais.