MocaoEm tramitação — Armazenado MOC 187/2023 Aplausos pelos 17 anos da Lei Maria da Penha. AutorIreuda de Jesus Silva (Republicanos) Apresentado em11/08/2023 AssuntoDireitos da Mulher Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp