MocaoEm tramitação — Encaminhado
MOC 274/2023
Aplausos pela aprovação no Senado do Projeto de Lei n° 976, de 2022, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ExpedidoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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AprovadoSupervisão de Plenário · Em 20/12/2023, na 90ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.