MocaoEm tramitação — Ordem do Dia
MOC 239/2025
Moção de Repúdio a ADPF 635, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação policial no combate ao crime organizado.
Moção de Repúdio a ADPF 635, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação policial no combate ao crime organizado.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.