MocaoEm tramitação — Encaminhado MOC 3/2026 Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. AutorSandro Filho (PP) Apresentado em05/02/2026 AssuntoUtilidade Pública Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp