MocaoEm tramitação — Ordem do Dia
MOC 47/2026
Repúdio à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu acusado do crime de estupro contra criança de 12 anos.
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Por onde o projeto passou
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.