MocaoEm tramitação — Encaminhado
MOC 52/2026
Aplausos pelos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), marco na proteção dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ExpedidoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 06/05/2026, na 24ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.