Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 276/2018
Indica ao Exº Srº Presidente da República, que, estude a viabilidade junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para, junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária alterar a Resolução nº 1015/2012, para dispor sobre a obrigatoriedade das clínicas e/ou consultórios veterinários manterem a permanência de veterinário em suas dependências, durante a realização de tratamentos e/ou procedimentos similares, procedimentos invasivos, uso de substâncias farmacológicas de ação sistêmica e utilização de equipamentos biomédicos.