Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 185/2021
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que regulamente a Lei Estadual n.º 13.223/2015 que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, para que o Estado da Bahia passe a utilizá-lo como instrumento de preservação dos ecossistemas, promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural da população, bem como instrumento de política urbana.