Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 232/2021
Indica ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que adote no âmbito do Estado da Bahia o mecanismo tributário denominado ICMS-Ecológico, incorporando a legislação estadual critérios e condições ambientais no percentual de repasse da cota parte devida aos municípios, incentivando, assim, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico dos municípios baianos, consolidando-o como eficaz instrumento de efetivação de política ambiental estadual.