Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 142/2022
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que realize o estudo de viabilidade para disponibilizar prioridade na matrícula das escolas, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral psicológica ou patrimonial.