PIN 30/2022

Por onde o projeto passou

1. 23/01/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 17/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos · Arquivado com base no § 1, art. 91
3. 03/12/2025
   Arquivado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 191, § 1º
4. 18/11/2025
   Anexado CI

   Supervisão de Constituição e Justiça · CI 166/2025 - Parecer contrário CCJ

   C0861DD9-2CD4-4895-B586-512E293710EE.pdf
5. 12/11/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça
6. 12/11/2025
   Aguardando Assinatura

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
7. 03/11/2025
   Designado Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
8. 11/03/2025
   Aguardando Designacao do Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
9. 11/03/2025
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10. 25/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
11. 18/02/2025
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
12. 30/01/2025
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
13. 30/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 16/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
15. 03/08/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 08/03/2023
    Redistribuido

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Paulo Magalhães
17. 24/02/2022
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 24/02/2022
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 23/02/2022
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20. 22/02/2022
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
21. 21/02/2022
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    B10CFCE0-AE5E-4312-ACF2-0891438F1DE2.PDF
22. 21/02/2022
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
23. 21/02/2022
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6145, pág. 12
24. 21/02/2022
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
25. 21/02/2022
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    FA2146AA-E4F6-4311-B1BF-F5E295C50604.PDF
26. 17/02/2022
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.