Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 44/2023
Indica a Secretária de Fazenda Pública de Salvador, Giovanna Victer, à realização de um novo Programa de Parcelamento Incentivado PPI, tendo em vista que através dele medidas legais são tomadas para atender a demanda de interesse por parte dos contribuintes soteropolitanos na regularização dos seus devidos tributos.