Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 21/2025
ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a instituição do PROTOCOLO CAPTURAR, ESTERILIZAR E DEVOLVER (C.E.D.), no qual a prefeitura torna-se responsável pela captura, castração e devolução dos animais caninos e felinos domésticos de vida livre não domiciliados. Nesse viés, contribui-se para que sejam eliminadas divergências éticas e legais relativas à possibilidade de utilização desse método, bem como afasta-se a hipótese de ser considerado crime de abuso, maus tratos ou abandono de animais domésticos.