Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 385/2026
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre telhas solares destinadas à geração distribuída de energia, com vistas ao incentivo à utilização de tecnologias sustentáveis, à redução dos custos energéticos e ao fortalecimento da transição para uma economia de baixo carbono no Estado da Bahia.