Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 387/2026
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre sistemas de captação de água da chuva, com vistas ao incentivo ao uso sustentável dos recursos hídricos, ao fortalecimento da segurança hídrica e à promoção da adaptação às mudanças climáticas no Estado da Bahia.