Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 388/2026
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para promover a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre equipamentos destinados ao reúso de água em edificações públicas e privadas, com vistas ao incentivo ao uso eficiente dos recursos hídricos, ao fortalecimento da segurança hídrica e à promoção da sustentabilidade ambiental no Estado da Bahia.