Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLC 2/2026
Acrescenta o inciso X e § 4º no art. 110 e art. 111-A com § único, todos na Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 1991, para instituir a concessão de Licença Maria da Penha às servidoras públicas do Município em situação de violência doméstica e familiar.