Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 264/2018
Obriga os estabelecimentos de veículos automotores com capacidade superior a cinquenta vagas a instalarem banheiros para uso pelos clientes
Obriga os estabelecimentos de veículos automotores com capacidade superior a cinquenta vagas a instalarem banheiros para uso pelos clientes
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.