Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator PLE 105/2019 Altera a Lei 3289/83. AutorAlexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) Apresentado em24/04/2019 AssuntoPlanejamento Urbano Onde estáComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp