Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 11/2019
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.015/2016, que dispõe sobre o serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes sob medida de proteção, denominado serviço familiar acolhedora.