Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 128/2019

Institui a obrigatoriedade de comprovação dos estabelecimentos que participarem de editais de licitação no âmbito municipal ao atendimento do percentual mínimo de aprendizes, caso não comprovem devem ofertar imediatamente as vagas para os adolescentes através de entidades sem fins lucrativos.

Autor: Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP)
Apresentado em: 30/04/2019
Assunto: Assistência Social e Família
Onde está: Supervisão de Plenário

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Por onde o projeto passou

18/09/2019

Ordem do Dia

Supervisão de Plenário
02/08/2019

Pauta

Supervisão de Plenário · Em pauta de 05/08/19 a 16/08/19

61ª Sessão Ordinária de 2019
02/08/2019

Aguardando Pauta

Supervisão de Plenário
01/08/2019

Encaminhado

Supervisão de Plenário
19/07/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
19/07/2019

Anexado Parecer

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

749677E1-1C65-4341-B0CF-152916430B7F.PDF
19/07/2019

Designado Relator

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19/07/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
17/05/2019

Encaminhado

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
16/05/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
16/05/2019

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

35A7FA71-8E05-4A56-845A-AC21C8304221.PDF
16/05/2019

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16/05/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16/05/2019

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
08/05/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
08/05/2019

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

2D71A818-E134-44A0-A975-ECF8F9A53540.PDF
07/05/2019

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
07/05/2019

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5472, pág. 8
06/05/2019

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
06/05/2019

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

801E3923-FB9A-41E2-AA6B-7B0541782C7D.PDF
30/04/2019

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.