Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9577/2021 PLE 187/2019 Dispõe sobre a utilização de Playground em bares, restaurantes e similares. AutorAlfredo Macedo Mangueira (Republicanos) Apresentado em06/06/2019 AssuntoAssistência Social e Família Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp