Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 251/2019

Obriga hotéis e demais estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens do ambiente em tempo real para que os tutores possam monitorar seus animais, no município de Salvador.

Autor: Marcelle Moraes (UNIÃO)
Apresentado em: 15/08/2019
Assunto: Assistência ao Animal
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

17/08/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
15/02/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme o art. 184 do Regimento Interno
10/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
05/12/2019

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
02/09/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30/08/2019

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
27/08/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
27/08/2019

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

A61AE269-8B5A-486E-A939-8E039DD61874.PDF
20/08/2019

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
20/08/2019

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5542, pág. 7
16/08/2019

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
16/08/2019

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

A3E08E03-819A-461F-AC35-363AFBEB1410.PDF
15/08/2019

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.