Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 38/2019
Dispõe sobre a proibição da caudectomia para fins estéticos em animais, no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da caudectomia para fins estéticos em animais, no Município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.