Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 381/2019
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Salvador.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.