Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator

PLE 38/2020

Obriga às empresas que firmem contrato de concessão de exclusividade para a comercialização de bebidas nos circuitos do Carnaval a destinarem espaços de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autor: Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT)
Apresentado em: 03/03/2020
Assunto: Assistência Social e Família
Onde está: Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/03/2020

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Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

B00247A2-5D04-47F9-9F7D-0CA0CC36E503.PDF
05/03/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
05/03/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5665, pág. 6
04/03/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
03/03/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

FFD36207-ACD7-4369-8DE3-8BE981E3F291.PDF
03/03/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.