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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 175/2021

Dispõe sobre a proibição dos agentes públicos no âmbito do Município de Salvador realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes (que estejam devidamente legalizados), na forma que menciona.

Apresentado em
11/05/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 191 §1 do Regimento Interno
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI 215/2022 - Parecer contrário CCJ - DOLM 15/12/2022
    18EA7F76-E545-4870-90E5-4D1B361511F7.PDF
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação · pc
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    C92DB88D-BAD5-4568-93A6-C22AE2356680.PDF
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    4CF71AA2-8743-4412-BAE5-82FD78569771.PDF
  14. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5962, pág. 10
  16. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  17. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    30BA364F-C67D-477B-85ED-5BCD60687BD4.PDF
  18. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.