Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 385/2021
Dispõe sobre o registro e vacinação dos animais domésticos, e eventuais consequências atribuídas a seus tutores.
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Por onde o projeto passou
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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PautaSupervisão de Plenário · Em Pauta de 05/05/2025 a 16/05/2025.
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Aguardando ParecerComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Designado RelatorComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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EncaminhadoComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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DesarquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184, §1, do Regimento Interno
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Aguardando ParecerComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Designado RelatorComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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EncaminhadoComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.