Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 168/2022
Determina a instalação de equipamento de proteção nos edifícios garagem construídos ou a serem construídos no município de Salvador .
Determina a instalação de equipamento de proteção nos edifícios garagem construídos ou a serem construídos no município de Salvador .
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.