Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9715/2023 PLE 8/2022 Altera a Lei Municipal nº 8.899/2015 e dá outras providências. AutorClaudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) Apresentado em02/02/2022 AssuntoTurismo e Desporto Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp