Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 104/2023
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da sociedade civil, e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas elétricas de carga a catadores de lixo, no Município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO