Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 148/2023
Dispõe sobre a participação de menores em Shows e Apresentações Impróprias para a sua faixa etária no Município de Salvador.
Dispõe sobre a participação de menores em Shows e Apresentações Impróprias para a sua faixa etária no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.