Projeto de LeiEm tramitação — Anexado Recurso
PLE 164/2025
Institui a obrigatoriedade da inserção de cláusula de abono das faltas de suas empregadas e empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares nos contratos celebrados entre empresas e poder público e dá outras providências.