PLE 44/2025

Por onde o projeto passou

1. 23/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 17/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 17/12/2025
   Sancionado — 1 nº 9917/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9159, pág. 5
4. 17/12/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 01/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 04/11/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 04/11/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   03369783-0B42-48B8-8B84-C2FFA9404F43.pdf
8. 29/09/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 24/09/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
10. 24/09/2025
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
11. 24/09/2025
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
12. 10/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário · Sem parecer da CDCDC
13. 09/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 04/06/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
15. 14/05/2025
    Aguardando Parecer

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
16. 15/04/2025
    Designado Relator

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Avocado pela Presidente da Comissão
17. 14/04/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
18. 10/04/2025
    Encaminhado

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
19. 10/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
20. 10/04/2025
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    D7178B87-836A-4E1E-A7D3-FA43D7F948F6.pdf
21. 07/04/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 07/04/2025
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 04/04/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 04/04/2025
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
25. 03/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
26. 03/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
27. 02/04/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    40DE298D-6ADC-4583-BEE3-E38F26729080.pdf
28. 19/03/2025
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 19/03/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 18/02/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 18/02/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 14/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
33. 14/02/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
34. 14/02/2025
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    7AE01514-7DA4-4BDF-A5FD-F651E9156C64.pdf
35. 14/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
36. 14/02/2025
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6891, pág. 5
37. 13/02/2025
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
38. 13/02/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    A1D19AC8-8ED6-4C58-97FE-2DD047B552DA.pdf
39. 12/02/2025
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo