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Projeto de LeiArquivado

PLE 483/2025

Dispõe sobre a concessão de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, no âmbito do Município de Salvador, para clínicas veterinárias que realizarem mutirões anuais de atendimentos gratuitos às comunidades, e dá outras providências

Apresentado em
16/10/2025
Onde está
Coordenação de Comissões
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Por onde o projeto passou

  1. Arquivado
    Coordenação de Comissões · Conforme Art. 191 SS1 do Regimento Interno
  2. Anexado CI
    Coordenação de Comissões · CI 52/2026 Parecer Contrário CCJ DOLM 11/05/2026
    B08460B3-21C6-4009-BF80-33C53DA0CB4A.pdf
  3. Encaminhado
    Coordenação de Comissões · PC
  4. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  5. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    68444DB0-820F-4D09-8452-3085AC8CE4B8.pdf
  6. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  11. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  12. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    FBDDFAA7-EBB0-47F1-9E3C-7839AE8A1859.pdf
  13. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7062, pág. 7
  15. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    067D5DDD-8E37-49F8-B4F2-E07861369150.pdf
  17. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo