Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 184/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas do Programa Jovem Aprendiz para adolescentes atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nas empresas terceirizadas prestadoras de serviço ao Município de Salvador.